ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 801/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, para abrigar as instituições seguintes:
CORREIOS;
JUNTA MILITAR;
CARTÓRIO ELEITORAL.
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela seguinte Dotação Orçamentária: 5104–0010412300082020339036.
Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 20 de fevereiro de 2014.
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:B999D435