ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 181/2014

“Instaurar o Processo de Sindicância n.º 01/2014.”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o Ofício nº 208/2014.demais documentos;

 

Considerando que as condutas descritas no Oficio acima incorrerem no art. 115, incisos IX, da Lei nº 293/2003 bem como supostamente a servidora acusada deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, incisos III, IX da referida lei;

 

Considerando que as condutas descritas são passiveis a demissão da servidora publica conforme art. 131 e incisos I e XII da Lei n.º 293/2003;

 

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;

 

Considerando o art. 141 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria n.º 215 publicada em 24/06/2013, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. Leila Égea de Oliveira, portador do RG n.º 775 442 16 SSP/PR e do CPF n.º 030.992.559.20, efetiva no cargo de Enfermeira Padrão lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo de Sindicância n.º 01/2014.

 

Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

Nova Maringá – MT, 17 de setembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:BA2A346F