ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2014
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre criação de elemento de despesa no orçamento vigente de que trata a lei nº 310 de 20/12/2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rondândia-MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no orçamento vigente na parte relativa à manutenção com a Câmara Municipal- 01.001.01.031.0100.2.100 - elemento de despesa: 3.3.90.92.00, despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º- Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Detalhamento
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Legislativo |
01 |
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Unidade- Câmara Municipal |
001 |
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Função Legislativa |
01 |
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Subfunção -Ação Legislativa |
031 |
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Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara Municipal |
2.100 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
3.500,00 |
Art. 3º- A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
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Legislativo |
01 |
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Unidade- Câmara Municipal |
001 |
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Função Legislativa |
01 |
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Subfunção -Ação Legislativa |
031 |
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Projeto Atividade- Construção de área social e estacionamento do paço da Câmara |
1.100 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00.00
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Obras e instalações |
3.500,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 28 de julho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:BA66D565