ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 301/2013, DE 11 DE DEZEMRBO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.

 

O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

13.130.000,00

Receita Tributária

823.000,00

Receita de Contribuições

1.241.000,00

Receita de Patrimonial

329.000,00

Transferências Correntes

12.151.000,00

Outras Receitas Correntes

167.000,00

Dedução da Receita Corrente

(1.581.000,00)

Total das Receitas Correntes

13.130.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

1.870.000,00

Total das Receitas de Capital

1.870.000,00

TOTAL GERAL

15.000.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

640.000,00

04. Administração

3.017.500,00

08. Assistência Social

753.000,00

09. Previdência Social

945.000,00

10. Saúde

3.431.500,00

11. Trabalho

178.470,00

12. Educação

3.645.000,00

13. Cultura

111.000,00

14. Direitos da Cidadania

35.590,00

15. Urbanismo

292.000,00

16. Habitação

35.000,00

17. Saneamento

50.000,00

18. Gestão Ambiental

90.000,00

20. Agricultura

543.000,00

22. Indústria

110.000,00

23. Comercio e Serviços

270.000,00

25. Energia

47.000,00

26. Transporte

49.000,00

27. Desporto e Lazer

101.000,00

28. Encargos Especiais

192.000,00

97. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

99. Reserva de Contingência

243.940,00

Total da Administração Direta

15.000.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

260.000,00

122. Administração Geral

3.286.500,00

123. Administração Financeira

334.000,00

125. Normatização e Fiscalização

100.000,00

126. Tecnologia da Informatização

34.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

15.000,00

131. Comunicação social

65.000,00

241. Assistência ao Idoso

15.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

100.000,00

244. Assistência Comunitária

633.000,00

271. Previdência Básica

945.000,00

301. Atenção Básica

2.642.500,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

630.000,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

55.000,00

304. Vigilância Sanitária

73.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

31.000,00

306. Alimentação e Nutrição

60.000,00

331. Proteção e Benefício ao Trabalhador

158.470,00

334. Fomento ao Trabalho

20.000,00

361. Ensino Fundamental

2.902.400,00

365. Educação Infantil

622.600,00

367. Educação Especial

60.000,00

392. Difusão Cultural

111.000,00

422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos

35.590,00

451. Infra - Estrutura Urbana

49.000,00

452. Serviços Urbanos

243.000,00

482. Habitação Urbana

35.000,00

511. Saneamento Básico Rural

20.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

40.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

30.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

19.000,00

605. Abastecimento

10.000,00

606. Extensão Rural

67.000,00

661. Promoção Industrial

110.000,00

691. Promoção Comercial

60.000,00

695. Turismo

270.000,00

752. Energia Elétrica

47.000,00

782. Transporte Rodoviário

49.000,00

812. Desporto Comunitário

101.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

192.000,00

997. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

999. Reserva de Contingência

243.940,00

TOTAL GERAL

15.000.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

13.191.060,00

Despesas de Capital

1.345.000,00

Reserva Legal RPPS

220.000,00

Reserva de Contingência

243.940,00

Total da Administração Direta

15.000.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Câmara Municipal

640.000,00

2 - Gabinete do Prefeito

561.090,00

3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão

4.067.940,00

4 - Secretaria Municipal de Saúde.

3.431.500,00

5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

3.812.000,00

6 – Secretaria de Assistência Social

759.000,00

7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.

750.470,00

8 – Secretaria de Agric. e Meio Ambiente.

578.000,00

9 – Secretaria de Indus. Comercio e Turismo

400.000,00

Total da Administração Direta

15.000.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 5.135.500,00.

 

Administração Direta

 

Saúde

R$ 3.431.500,00.

Assistência Social

R$ 759.000,00.

Previdência 

R$ 945.000,00 

 

Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.

abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.

Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º de Emancipação Político-Administrativa. – 11/12/2013

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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