ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI N 600-2013

LEI Nº 600/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

Súmula: promove revisão geral e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT., aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Os vencimentos e subsídios dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos, a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de maio de 2012 a abril 2013, serão reajustados em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento).

 

Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de maio de 2013.

 

Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.

 

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Figueirópolis D´Oeste - MT., 17 de Maio de 2013.

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LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

DECRETO LEGISLATIVO 065/2013 DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a revisão dos salários dos servidores, subsídio dos Secretários Municipais, dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

 

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de 7.16% (Sete virgula dezesseis por cento) sobre o Salário mensal, dos servidores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT., a titulo de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de Maio de 2012 a Abril 2013, conforme Lei municipal nº 600/2013 de 17 de Maio de 2013.

 

Art. 2º - Fica estabelecido ainda o reajuste de 2,65% (dois vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o Salário mensal dos Secretários Municipais, Vereadores, presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT., a título de revisão geral anual, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, no período de Janeiro de 2013 a Abril de 2013, conforme Lei Municipal nº 600/2013 de 17 de Maio de 2013.

 

Art. 3º - Os valores dos salários dos Servidores, subsídios dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT., estão discriminados nas tabelas, conforme documento anexo I e II.

 

Art. 4º A correção de que trata o artigo 1º e artigo 2º, vigera a partir de Maio de 2013.

 

Art. 5º As despesas necessárias à execução do presente decreto lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 17 DE MAIO DE 2013.

 

CÉLIA FERREIRA MARQUES

Presidente

 

ANEXO II

 

CARGOS

SUBSÍDIOS

Secretário Municipal

R$ 2.557,98

Vereadores

R$ 2.557,98

Presidente da Câmara Municipal

R$ 3.071,23

Prefeito Municipal

R$ 12.318,00

Vice Prefeito

R$ 3.592,75

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 17 DE MAIO DE 2013.

 

CÉLIA FERREIRA MARQUES

Presidente


Publicado por:
Divino Ferreira da Costa
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