ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.777 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, em R$ 61.030.000,00 (Sessenta e um milhões e trinta mil reais), assim distribuídos.

 

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 20.630.000,00 (Vinte milhões seiscentos e trinta mil reais).

II – Orçamento Fiscal: 40.400.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

a) Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

453.386.000,00

2. Receita de Capital

97.644.000,00

(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB

9(5.110.600,00)

Total das Receitas da Administração

566.140.600,00

 

b) Por Fonte de Receita

 

Receitas Correntes

5 53.386.000,00

Receita Tributária

34.850.000,00

Receita de Contribuições

9200.000,00

Receita Patrimonial

1200.000,00

Receita de Serviços

0100.000,00

Transferências Correntes

152.541.000,00

Outras Receitas Correntes

6605.600,00

(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB

9(5.110.600,00)

Receita de Capital

97.644.000,00

Transferência de Capital

77.644.000,00

Total das Receitas da Administração

561.030.000,00

 

Art. 3º As despesas da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante desta lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) Por categoria econômica

 

Despesas

 

Despesas Correntes

50.084.670,00

Despesas de Capital

10.845.330,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

61.030.000,00

 

b) Por função de governo

 

FUNÇÕES

 

01 – Legislativa

1.965.000,00

04 – Administração

5.576.810,00

08 – Assistência Social

2.270.000,00

10 – Saúde

18.360.000,00

12 – Educação

20.724.000,00

13 – Cultura

610.000,00

15 – Urbanismo

4.954.000,00

16 - Habitação

30.000,00

17 – Saneamento

163.000,00

18 – Gestão Ambiental

500.000,00

20 – Agricultura

1.000.000,00

23 – Comércio e Serviços

800.000,00

26 – Transporte

1.733.000,00

27 – Desporto e Lazer

400.000,00

28 – Encargos Especiais

1.841.190,00

99 – Reserva de Contingencia

100.000,00

TOTAL

61.030.000,00

 

c) Por órgãos da administração

ORGÃOS

 

01- Câmara Municipal

1.965.000,00

02- Gabinete do Prefeito

1.311.000,00

03- Sec. Mun. de Planejamento e Administração

3.110.000,00

04- Secretaria Municipal de Finanças

3.000.000,00

05- Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

2.300.000,00

06- Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.334.000,00

07- Secretaria Municipal de Saúde

18.360.000,00

08- Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano

1.000.000,00

09- Sec. Mun. de Turismo

800.000,00

10- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

400.000,00

11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

350.000,00

12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

7.000.000,00

13 - Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

61.030.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido desta lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit financeiro do exercício anterior.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

§ 1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

 

§ 2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poconé 17 de dezembro de 2014

 

NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:BD9397AB