ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°763/2014
“O Prefeito Municipal de Tabaporã e Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei”,
· Considerando o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor publico as normas internacionais,
· Considerando o disposto na Portaria STN no 437/2012, de 12 de julho de 2012, e a Portaria STN no 828/2011, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN no 753/2012 de 21 de dezembro de 2012,
· Considerando o disposto no § 2° do art. 50 da lei Complementar Federal n° 101/2000, que conferem a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e
· Considerando as disposições da Resolução Normativa do TCE/MT no 03/2012 - TP, de 27 de marco de 2012,
RESOLVE:
Art. 1°. Estabelece o cronograma de implementação das novas regras aplicadas a Contabilidade Publica, conforme prazos definidos no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Tabaporã (MT), aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:BE723D32