ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.721/2014
LEI Nº 1.721/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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UNIDADE: |
02.002. |
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
124. |
Controle Interno |
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PROGRAMA: |
0052. |
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. |
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ATIVIDADE: |
2.139. |
Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
28 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
7.000,00 |
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
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29 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
2.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
9.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramento e conservação de estradas vicinais |
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ATIVIDADE: |
2.058. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
175 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
6.000,00 |
|
177 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
|
178 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
7.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
33.000,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil – Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
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ATIVIDADE: |
2.104. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
517 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
15.000,00 |
|
518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
8.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
23.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
20.000,00 |
|
586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
R$ |
30.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.112. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
649 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
15.000,00 |
||
|
652 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
8.000,00 |
||
|
Subtotal |
R$ |
23.000,00 |
||
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
||
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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|
SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
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|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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|
ATIVIDADE: |
2.114. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS. |
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ELEMENTO DE DESPESA:
|
689 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
18.000,00 |
|
692 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
28.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
305 |
Vigilância Epidemiológica. |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.155. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
902 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD |
R$ |
10.000,00 |
|
903 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605 |
Abastecimento. |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1052 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
30.000,00 |
|
1053 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
4.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
34.000,00 |
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812 |
Desporto Comunitário. |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infraestrutura e desenvolvimento do desporto. |
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ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o Esporte. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1280 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
15.000,00 |
|
1281 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
235.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:BEBADED6