ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.770 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.014.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 12 (doze) membros, que será especificado através de Portaria, com a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
A) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um destes o Secretário Municipal de Saúde;
II – Dos prestadores de serviços público e privado:
A) – Um representante dos prestadores de serviços públicos, privados e filantrópicos contratados pelo SUS.
III – Dos trabalhadores no SUS:
A) – Três representante das entidades de trabalhadores do SUS.
IV – Dos usuários :
A) Seis representantes de usuários do SUS.
§ 1º - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
* 50% representantes dos usuários
* 25% trabalhadores de saúde
* 25% prestadores de serviços públicos e privados e gestores .
Parágrafo 1º- A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Poconé 29 de Outubro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:BF4854C7