ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.452/2012

LEI Nº. 1.452/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, do Município de Brasnorte - MT, para a Gestão de 2013 a 2016, e dá outras providências.

 

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais).

 

Parágrafo Único - Sendo nomeado para cargo em comissão, ser-lhe-á facultado optar pelo subsídio integral aqui fixado, ou do cargo em comissão.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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