ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1297-2014

De 25 de fevereiro 2014

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, criando as seguintes dotações orçamentárias:

02.045 - SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

13.392.9010.3009 – Realização Motocross

339036000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00

 

23.695.9040.3010 – Realização da Cavalgada Amigos da Natureza

339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

 

T O T A L R$ 8.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão utilizados recursos, por anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:

02.045 - SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

13.392.9010.3009 – Realização Motocross

339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

23.695.9040.3010 – Realização da Cavalgada Amigos da Natureza

339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

 

T O T A L R$ 8.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal l


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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