ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aceitar, mediante doação em pagamento, Imóvel em área urbana como Pagamento de Tributos, inscritos na Dívida Ativa e do Exercício corrente.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação em pagamento, imóvel localizado na Avenida Emanuel Pinheiro, de propriedade do Sr.º ADILSON DIAS MENDES, com área de 7.694,45 m2 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), avaliado no importe de R$ 36.240,86 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) como pagamento de tributos, inscritos na dívida ativa e do exercício corrente, lançados em nome do contribuinte e de Jose Dias Mendes.

 

Parágrafo Único:  Não haverá devolução ao contribuinte de valor excedente ao valor dos tributos por ele devidos.

 

Art.2º - Após a assinatura de Transferência de Propriedade dos lotes para a municipalidade, o Departamento de Cadastro e Fiscalização expedirá Certidão de Quitação de créditos tributários lançados em nome do Sr.º Adilson Dias Mendes.

 

Parágrafo Único: Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Outubro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:C01BA585