ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2011

Data: 27 de Junho de 2011

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter excepcional e por tempo determinado, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 023/2009, com suas alterações, durante o ano de 2011.

 

QUADRO DE SERVIDORES:

CARGO

VAGAS

ZELADOR

03

 

 Art. 2º - Os servidores contratados amparado por esta lei serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Município que é o Estatutário.

Parágrafo único: Os funcionários que tratam esta Lei serão admitidos sob forma de contrato conforme prevê a Legislação Federal vigente, para a categoria de serviço.

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2011.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor,na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 27 de Junho 2011.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:C03EBF26