ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.363, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com Associação Pró-Arena Cultural Luverdense e Altera a Lei n. 2159/2013 alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, inscrita no CNPJ sob o n. 20.348.539/0001-43, com sede na Rua Umuarama, Quadra 06-E, Lotes 07 e 08, sito no Parque de Exposições, Bairro Menino Deus, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com as atividades desenvolvidas pela Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, que serão realizadas no Projeto Natal Luz e Réveillon 2014, para decoração e iluminação das principais avenidas centrais do Município e do Parque Cultural.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 187.150,00 (cento e oitenta e sete mil e cento e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural

Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura

Natureza da Despesa: 33.50.00.00.00 Transf. a Inst. Priv. sem fins Lucrativos R$ 187.150,00

Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente

 

Art. 6º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 5º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural

Ação: 2714 – Manutenção do Departamento de Cultura

Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 152.150,00

Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural

Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes

 

Art. 7º A Associação Pró-Arena Cultural Luverdense deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término dos eventos mencionados no parágrafo único do art. 2º desta lei.

§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009;

c) Documentos originais suportes da despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, serem assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 8º As despesas decorrentes do repasse de recursos financeiros de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

15.002.0.0.13.122.1501.2714.3.3.50.00.00.00 0200000000

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Cidadão, 17 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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