ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1314/2012
“Dispõe sobre alteração da redação do caput do art. 4º da Lei nº. 1.244/2011 e dá outras providências.
HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº. 1.244/2011, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Termo de Parceria vigorará até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses consecutivos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, em 14 de maio de 2012.
HILÁRIO GARBIM
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C1DCB278