ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1182, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1182, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição emconcursos públicos municipais, os trabalhadores que percebam até 01 (um) salário mínimo, mensal, ou estejam desempregados.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:C2460CB1