ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 662-13
LEI MUNICIPAL Nº. 662/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Denise, - MT., em sessão extraordinária do dia 18 de Abril de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, de acordo com os princípios gerais de direito público e com a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
04 - |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unidade: |
002 - |
Departamento de Educação |
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Função: |
12 - |
Educação |
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Sub-Função: |
361 - |
Ensino Fundamental |
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Programa: |
0014 - |
Transporte Escolar |
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Proj/Atividade: |
1.017 - |
Aquisição de Ônibus, Micro - ônibus e Utilitários |
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4490.52.00.00 - |
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Equipamento e Material Permanente |
Valor R$ 278.000,00 |
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de dois ônibus rural escolar pequeno para o transporte escolar, em conformidade com Termo de Compromisso PAR nº. 6334/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Abril de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:C24BB473