ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
PROJETO DE LEI Nº. 100/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2721/2014
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 76 da Lei Municipal nº. 2.361/2010 de 08 de julho de 2010, e dá outras providencias”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescentam-se ao Art. 76 da Lei Municipal nº 2.361 de 08 de julho de 2010, os seguintes Parágrafos:
Parágrafo único. O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Contabilista do PREVI-LIDER fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 03 de fevereiro de 2014.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C310B805