ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1998/2014
DATA: 13 de maio de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para empresas que disponibilizem estacionamento particular para seus clientes, de instalar placas informativas que orientem os pais e/ou responsáveis a não deixarem crianças sozinhas no interior dos veículos.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas privadas, que disponibilizem estacionamento para seus clientes e/ou usuários, a instalar placas informativas que orientem os pais e/ou responsáveis a não deixarem crianças sozinhas no interior do veículo.
§1º. A instalação das placas deverá ser feita em local perfeitamente visível a todos condutores, obrigatoriamente na entrada do estacionamento e se necessário deverá ser instalada uma placa a cada trinta metros no interior do pátio do estacionamento.
§2º. A placa deverá ter os seguintes dizeres: “PROTEJA A VIDA DE SEU FILHO, NÃO O DEIXE SOZINHO NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Art. 2º. A placa de que trata esta Lei deverá ter as seguintes especificações:
I - ter 60 (sessenta) centímetros de largura x 40 (quarenta) centímetros de altura.
II - ser de material resistente ao tempo.
III - ter letras de cor preta e fundo cor amarela.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa a ser implantada e implementada pelo Poder Executivo.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor oito meses após a data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de maio de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C3B55C32