ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2012.

DATA: 30 DE MAIO DE 2012.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESa APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos mencionados nos cargos da Lei Complementar nº 139/2011, de 26 de agosto de 2011, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.

 

Art. 2°. Permanecem em pleno vigor as demais disposições contidas na LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011 e seus anexos, desde que não tenham sido alteradas na presente lei.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

GILMAR RIBAS DE CAMPOS

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 1.182,19

Professor de Educação Básica I

20 HS

650

R$ 2.364,36

Professor de Educação Básica I

40 HS

300

 

 CLASSES 

A

B

C

D

PROFESSOR I

PROFESSOR II

PROFESSOR III

PROFESSOR IV

 

Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena.

 

Requisito da Classe A, mais especialização em nível de pós-graduação diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

Requisito da Classe B, mais curso de mestrado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

Requisito da Classe C, mais curso de doutorado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

 

Compreende os cargos que se destinam à docência com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas; Participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; Cumprir plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico de sua unidade escolar; Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com equipe de orientação pedagógica; Colaborar na organização e participar das atividades de articulação da escola e a comunidade; e outras atividades afins.

 

Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 3.566,95

Nutricionista

40 HS

02

R$ 3.566,95

Psicólogo

40 HS

04

R$ 1.783,48

Psicólogo

20 HS

02

R$ 3.566,95

Fonoaudióloga

40 HS

01

 

 REQUISITOS DA CLASSE 

A

B

C

D

Graduação Nível Superior

Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim).

Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

Requisito da Classe C, mais curso de Mestrado ou Doutorado.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

 

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

 

Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONALDE NÍVEL MÉDIO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 1.426,79

Técnico Administrativo I

40 HS

15

R$ 1.528,70

Técnico em Informática

40 HS

03

 

 REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Curso de Nível Médio ou Técnico de Nível Médio, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando for o caso.

Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim).

Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior.

Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

 

Assessoramento às Unidades Escolares, Cemeis ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; administração escolar, compreendendo as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e da Secretaria Municipal da Educação.

 

Grupo Ocupacional: APOIO EDUCACIONAL ADMINISTRATIVO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 1.019,13

Auxiliar Administrativo

40 HS

10

 

 REQUISITOS DA CLASSE 

A

B

C

D

Curso de Nível Médio

Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim.

Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior.

Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

 

Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à Educação, nas Unidades Escolares, Cemeis e demais Unidades pertencentes à Pasta da Educação, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; no desenvolvimento de trabalhos relacionados a digitação, arquivo, protocolo, auxiliar na programação das atividades da unidade escolar, elaboração de relatórios administrativo, promovendo atividades recreativas e outras atividades afins.

 

Grupo Ocupacional: APOIO EDUCACIONALOPERACIONAL

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 1.611,26

Motorista

40 HS

45

R$ 917,23

Auxiliar de Serviços Gerais

40 HS

20

R$ 917,23

Merendeira

40 HS

20

R$ 917,23

Zeladora

40 HS

53

 

 REQUISITOS DA CLASSE 

A

B

C

D

Habilitação em ensino fundamental, Elementar ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão.

Requisito da Classe B, mais Ensino Médio.

Requisito da Classe C, mais Curso de Formação Profissional Técnólogica em Nível Médio ou Nível Superior ou Graduação de Nível Superior.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

 

Compreende as atividades inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema da Educação Municipal, na sua dimensão profissional de dirigir veículos destinados a transporte escolar e conservá-los em perfeita condições de aparência e funcionamento; como os serviços relacionados à nutrição escolar, manutenção da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais.


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:C3B87A34