ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 646-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
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Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA |
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Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA |
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Função: 27 – DESPORTO E LAZER |
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Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITARIO |
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Programa: 0038 – ESTADIOS, GINASIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS |
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Projeto: 1041– Const. Reforma, Ampliação e Readequação Locais Praticas Esportivas |
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Natureza da Despesa: |
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175 – 449051000000 – Obras e Instalações |
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210.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
210.000,00 |
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Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL |
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Função: 12 – EDUCAÇÃO |
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Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL |
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Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas |
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Natureza da Despesa: |
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215 – 449051000000 – Obras e Instalações |
R$ |
850.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
850.000,00 |
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Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO |
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Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO |
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Função: 15 – URBANISMO |
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Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa: 0020 – URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AREAS PUBLICAS |
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Projeto: 1035 – Implantação de Praças e Jardins |
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Natureza da Despesa: |
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476 – 339039000000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
420.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
420.000,00 |
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Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO |
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Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO |
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Função: 15 – URBANISMO |
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Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA |
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Projeto: 1037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares |
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Natureza da Despesa: |
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473 – 449051000000 – Obras e Instalações |
R$ |
630.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
630.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:C43C58E7