ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento do exercício e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0041 – Gestão da Política da Sec. de Promoção Social, as seguintes Ações: 1145 - IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes e 2194 – IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

11.002.08.244.0041.1145.IGD/SUAS Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00

 

11 Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0041. Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

11.002.08.244.0041.2194.IGD/SUAS Aprimoramento da Gestão

3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00

3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento vigente ao código:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1067 Construção de Unidades Habitacionais

4490.51.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 30.000,00

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 30.000,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa:

0041 – Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

02. Objetivo:

Incorporação orçamentária do IGD/SUAS, para que os recursos sejam utilizados em atendimento à legislação.

03. Público Alvo:

População Mutuense

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

1145

IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes

Unidade Mantida

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

 

UN

01

01

14.000,00

2194

IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão

Unidade Mantida

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

 

UN

01

01

16.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.660, DE 13 DE MAIO DE 2013.

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0041

Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

1145

IGD/SUAS - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

P

Unidade Mantida

UN

01

14.000,00

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0041

Gestão da Política da Secretaria de Promoção Social

2194

IGD/SUAS - Aprimoramento da Gestão

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

A

Unidade Mantida

UN

01

16.000,00

 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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