ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 491/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuções Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:
|
Nº DEBCAD |
Período de Apuração |
Vencimento |
Valor Originário (R$) |
JUROS |
MULTAS |
TOTAL |
|
41037626-4 |
06/2004 |
02/07/2004 |
12.428,46 |
12.327,78 |
50,39 |
24.806,63 |
|
41037627-2 |
06/2004 |
02/07/2004 |
379,77 |
386,79 |
0,00 |
766,56 |
|
- |
11/2012 |
20/11/2012 |
11.215,21 |
112,15 |
1.073,29 |
12.400,65 |
|
- |
06/2012 |
20/07/2012 |
251,98 |
2,51 |
56,45 |
310,94 |
|
- |
12/2012 |
20/01/2013 |
7.675,74 |
0,00 |
0,00 |
7.675,74 |
|
- |
13/2012 |
20/01/2013 |
3.666,18 |
0,00 |
0,00 |
3.666,18 |
|
VALOR TOTAL DOS DÉBITOS APURADOS |
35.617,34 |
12.829,23 |
1.180,13 |
49.626,70 |
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OBS: Situação em 18/01/2013
Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 22 de Janeiro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:C5739FB5