ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1180/2014
Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Arenápolis, obrigado a inserir e fornecer a população Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica Municipal.
Parágrafo único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.
Parágrafo único. Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o Município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Básica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 6º - Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, neste exercício, á conta da Unidade Orçamentária 06 SAÚDE, PROJETO ATIVIDADE 2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA, Natureza da Despesa 3.3.90.30– MATERIAIS DE CONSUMO.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 08 de maio de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:C57AE2FF