ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511/2013
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2012, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
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Melhorias Sanitárias Domiciliares Kits |
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74 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
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Construção e Manut. Sistema Esgotamento Sanitario |
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19 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
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Construção e Manut. Sistema Abast. Água Potável |
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20 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA |
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Constr.Ampl.Reforma, Arbor. Praças Parques e Jardins |
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399 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 805.000,00 |
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2012.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:C5ED3DDA