ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.009/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de interesse público e indenizar proprietário, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote urbano devoluto medindo 540,00 m2, localizado na Rua Cruzeiro do Sul no Bairro Vila Miranda, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade do Sra. SONIA DA SILVA, portadora do RG. nº 903.963 SSP/MT e CPF nº 021.341.151-22, residente e domiciliada à Rua Cruzeiro do Sul, s/n – Bairro Vila Miranda neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único – A desapropriação constante do caput deste artigo tem por objetivo solucionar o problema do referido terreno considerando que o mesmo é cortado pela obra de canalização do córrego do tanque e por uma rua.

Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação.

 

Art.3º - No ato do pagamento da referida indenização fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar do montante eventuais débitos existentes em nome do proprietário do referido imóvel, junto a fazenda Pública Municipal.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:C603D645