ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321 15 DE SETEMBRO DE 2014

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel pertencente ao Sr. Milton Trindade de Almeida e a Sra. Valdete de Souza Almeida, dando outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 c/c inc. V do art. 19 da LOM,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma porção de terra localizada no imóvel denominado de Lote: 01, nº 01, com área de 600 m² e perímetro de 50m², localizado na Rua Railton Nunes Maciel, na Zona de Expansão Urbana do Município de Rondolândia cuja destinação é a instalação da Estação de Tratamento de Água do Município de Rondolândia - MT.

Parágrafo Único – O imóvel que será adquirido é o descrito no Memorial Descritivo que integra a presente Lei, compreendendo o imóvel territorial e suas edificações, com os seguintes limites e confrontações:

Norte: pertencente a quem de direito - Medindo: 20,00 m.

Sul: Rua Railton Nunes Maciel – Medindo: 20,00 m.

Leste: pertencente a quem de direito - Medindo: 30,00 m.

Oeste: pertencente a quem de direito - Medindo: 30,00 m.

 

Área em M²: 600,00.

 

Art. 2º - Pelo imóvel acima descrito, pertencente ao Sr. Milton Trindade de Almeida e a Sra. Valdete de Souza Almeida, o município pagará o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º - Fica aberto credito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para suportar a despesa com a aquisição do imóvel na seguinte classificação programática:

 

1 – Prefeitura Municipal de Rondolândia

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto Atividade 1112 – Desapropriação de Imóveis

4.4.30.61.00.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 10.000,00

 

Art. 4º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:

 

1 – Prefeitura Municipal de Rondolândia

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto Atividade 1111 – Implantação do Dist. Industrial Urb. E Inc. Inic. Pr.

33.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física – R$ 2.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Juríd. – R$ 3.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 15 de setembro de 2014.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:C80FD87F