ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.135/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática abaixo:
09.002.10.301.0020.2063 - Manutenção das Ações do PAB
3390.3000 - Material de Consumo - R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS);
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 6.000,00 (seis mil reais), Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), Fonte de Recursos 0.1.14 (transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS), referente a saldo acumulado de exercícios anteriores.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de julho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:C83E321A