ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº524. /2.013

LEI MUNICIPAL Nº524. /2.013 DE13 DE MAIO DE 2.013.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Constituição Federal e Legislação Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 454, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

Artigo 1º. ........

 

Parágrafo Único: A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente ate o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para os vereadores e de R$ 500,00 (quinhentos) reais para o Presidente, conforme total dos gastos do parlamentar, com exceção dos meses de recesso parlamentar.

 

Art. 2º - Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar Relatório Técnico das metas alcançadas, junto ao Departamento Financeiro deste Poder Legislativo.

 

§ 1º. .......

 

§ 2º - Revogado

 

Art. 3º. Revogado.

 

Art. 4º. ....

Parágrafo Único. Revogado.

 

Art. 5º. ....

III – Revogado.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE MAIO DE 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:C8436903