ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1996/2014
SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 641/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de afixar nos locais de atendimento à saúde, placas com nome, especialidade e horário de atendimento dos médicos.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 641/2001, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada de afixar placas com o nome, especialidade e horário normal e plantão de atendimento dos médicos, nos seguintes locais:
I – Unidades Básicas de Saúde;
II – Unidade de Pronto Atendimento.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. Em, 12 de maio de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C9D1B326