ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 16 (dezesseis) membros, a saber:
I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo 3 (três) assistentes sociais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 26 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
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