ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 760/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica, em consonância com a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013, de autoria do Ministro de Estado da Saúde, alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. da Lei Municipal nº. 530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes - MT), passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇAO MENSAL |
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Agente Comunitário de Saúde |
60 |
R$826,08+15%INSALUBRIDADE |
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Agente de Combate ás Endemias |
10 |
R$826,08+15%INSALUBRIDADE |
Artigo 2°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 741/2012.
Gabinete da Prefeita Municipal, 22 de março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:CA3EA331