ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 24 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:

080.03

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0020

Atenção às vias urbanas e obras complementares

PROJ/ATIV:

1.809

Ampliação Rede de Iluminação Pública.

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

Fonte

999

Outros Recursos

18.000,00

TOTALIZANDO

 

18.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS

UNIDADE:

080.03

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

752

Energia Elétrica

PROGRAMA:

0020

Atenção às vias Urbanas e Obras Complementares

PROJ/ATIV:

1811

Ampliar Rede de Energia Elétrica

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte

999

Outros Recursos

18.000,00

TOTALIZANDO

 

18.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:CA97984D