ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2074, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), contemplado no Anexo III, para atender a seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 00200 - Departamento do Sistema Água
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O - Não Mude Essa Fórmula
Ação: 2016 - Manutenção do Setor da Água
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa
Ação: 2026 - Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 240.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão usados os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação que ocorrerá no vigente exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda a Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
|
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇOES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/ AÇOES |
PRODUTO
|
Unid.
medida |
QUANTIDADE E VALORES |
Órgão
|
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|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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|
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
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|
2 |
2016- Manutenção do Setor da Água |
Manter setor da Água em bom funcionamento |
Setror da Água mantido |
Global |
|
|
|
|
1 |
104.000,00
|
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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|
2 |
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos |
Manter o setor de Resíduos Sólidos em funcionamento |
Setor de resíduos sólidos mantido |
Global |
|
|
|
|
|
246.000,00 |
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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|
NATUREZA DA DESPESA
|
|||||||||||||||||||||
|
Código |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
Órgão |
|||||||||||||
|
31.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
999 |
20.000,000 |
|
|
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|||||||||||||
|
33.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
999 |
330.000,00 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||
|
Total Secretaria de Obras |
350.000,00 |
|
|
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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|
Total Geral |
350.000,00 |
|
|
|
|
|
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|
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
Órgão |
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
|
|
META FISICA |
VALOR R$ |
|
|
|||||||
|
1
|
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula |
2016- Manutenção do Setor da Água |
|
2016- Manutenção do Setor da Água |
global |
104.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
|
1 |
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1304 – Saneamento, Cidade Limpa |
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos |
|
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos |
Global |
246.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
Órgão |
|
1
|
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula |
2016- Manutenção do Setor da Água |
2016- Manutenção do Setor da Água |
Garantir recursos para manter o setor da água |
104.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
1 |
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1304 – Saneamento, Cidade Limpa |
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos |
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos |
Garantir recursos para manter o setor da Resíduos Sólido |
246.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CB53151A