ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 694/2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”

 

A CA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido de acordo com o Decreto nº. 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que os vencimentos mínimos dos servidores aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

 

Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, a proceder o reajuste em 6,08% (seis inteiro e oito centésimo por cento) retroativo a janeiro de 2012, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.

 

Parágrafo Primeiro Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2011 aplicam-se os percentuais constantes no anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.

 

Art. 2º Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2.012.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em 16 de março de 2.012.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2011

6,08

em fevereiro de 2011

5,09

em março de 2011

4,53

em abril de 2011

3,84

em maio de 2011

3,10

em junho de 2011

2,52

em julho de 2011

2,29

em agosto de 2011

2,29

em setembro de 2011

1,86

em outubro de 2011

1,41

em novembro de 2011

1,08

em dezembro de 2011

0,51


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
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