ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 495/2011 DE: 08 DE AGOSTO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer Reajuste Salarial no montante de 10% (dez por cento) na tabela salarial dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% deste Município atingindo o Piso Salarial Federal.
Art. 2º- O Reajuste Salarial terá efeito tanto para os Contratados e Concursados e o mesmo será estabelecidos de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 3º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente.
Art. 4 º - O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Junho de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE
Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:CCDC2E3C