ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL P- 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 466/2013 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Tesouro para o exercício de 2014 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 10.955.870,00 (dez milhões novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais) para a Administração Direta; sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$. 1.636.560,00 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta reais) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$. 9.319.310,00 (nove milhões trezentos e dezenove mil trezentos e dez reais) para a Administração Direta discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

10.339.770,00

Receita Tributária

410.536,00

Receita de Contribuição

114.950,00

Receita Patrimonial

26.125,00

Receita de Serviços

58.520,00

Transferências Correntes

9.662.759,00

Outras Receitas Correntes

66.880,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

616.100,00

Alienação de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

606.100,00

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(-) 1.636.560,00

SOMA

9.319.310,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

527.555,00

03 – Essencial à Justiça

6.000,00

04 – Administração

3.042.574,00

08 - Assistência Social

458.184,00

10 – Saúde

2.109.886,00

11 – Trabalho

98.193,00

12 – Educação

1.538.313,00

13 – Cultura

120.000,00

15 – Urbanismo

92.000,00

16 – Habitação

15.000,00

17 – Saneamento

194.820,00

18 – Gestão Ambiental

26.000,00

20 – Agricultura

205.575,00

22 – Industria

76.960,00

23 - Comércio e Serviços

251.250,00

25 – Energia

30.000,00

26 – Transporte

153.000,00

27 - Desporto e Lazer

64.000,00

28 - Encargos Especiais

210.000,00

99 - Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

9.319.310,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Tesouro

527.555,00

001 – Gabinete do Presidente

334.400,00

002 – Secretaria da Câmara

193.155,00

02 – Prefeitura Municipal de Tesouro

5.869.563,00

010 - Gabinete do Prefeito

472.114,00

015 – Secretaria Municipal de Administração

882.027,00

020 – Secretaria Municipal de Fazenda

758.871,00

025 – Secretaria Municipal de Educação

1.143.081,00

030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

593.425,00

035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

246.575,00

040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio

91.960,00

045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE

204.820,00

070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

322.905,00

075 – Secretaria Municipal de Promoção Social

166.110,00

080 – Secretaria Municipal de Transportes

726.425,00

090 – Secretaria Municipal de Turismo

261.250,00

03 – Secretaria Municipal de Educação

395.232,00

055 – Fundo do Salário Educação

35.491,00

085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB

359.741,00

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

317.074,00

060 - Fundo Municipal de Assistência Social

317.074,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

2.109.886,00

065 – Fundo Municipal de Saúde

2.109.886,00

09 – Reserva de Contingência

100.000,00

999 – Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

9.319.310,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3 - PROGRAMA DE TRABALHO

R$

1010 – Processo Legislativo

527.555,00

2010 – Administração Superior

472.114,00

3010 – Gestão do Sistema de Administração

882.027,00

4010 – Encargos Especiais

210.000,00

4020 – Controle Financeiro

300.678,00

4030 – Fortalecimento do Município

155.000,00

5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

240.031,00

5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

644.050,00

5030 – Apoio Educacional

292.491,00

5040 – Apoio ao Ensino Superior

2.000,00

5060 – Difusão Cultural

120.000,00

5070 – Desenvolvimento do Esporte

202.905,00

5080 – Manutenção do Ensino Básico

359.741,00

6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

543.425,00

6020 – Serviços de Utilidade Pública

50.000,00

7010 – Malha Viária Rural

726.425,00

8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

220.575,00

8020 – Preservação Ambiental

26.000,00

9010 – Turismo Ecológico

251.250,00

9020 – Desenvolvimento do Turismo

10.000,00

9030 – Incentivos a Industria e Comercio

91.960,00

9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente

33.400,00

9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social

323.764,00

9130 – Moradia Popular

15.000,00

9140 – Apoio a Família

111.020,00

9150 – Atenção ao Trabalhador

93.193,00

9210 – Atenção Básica

596.155,00

9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb.e Hospitalar

1.131.616,00

9230 – Assistência Farmacêutica

120.000,00

9240 – Vigilância em Saúde

68.000,00

9250 – Gestão do SUS

194.115,00

9310 – Abastecimento de Água

184.820,00

9320 – Saneamento Básico

20.000,00

9999 – Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

9.319.310,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

4 - CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

8.703.210,00

Despesas de Capital

516.100,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

9.319.310,00

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.568.070,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil e setenta reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

458.184,00

10 – Saúde

2.109.886,00

TOTAL

2.568.070,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.014

 

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

Tesouro, 09 de dezembro de 2013

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meires Campos
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