ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532 DE 01 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à Contratação de pessoal por tempo determinado”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades das seguintes Secretarias Municipais:
I. Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II.Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento - SMID;
III.Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer - SMEDL;
IV.Secretaria Municipal de Administração – SMAD
V. Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania - SMASTC
Artigo 2º - Os contratados todos nas respectivas Secretarias exercerão as funções em conformidade com os Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Os cargos relacionados no artigo 2º desta Lei, terão seus vencimentos fixados para o cargo idêntico ou assemelhado, integrantes do Plano de Cargo e Carreira e Salários, Lei Municipal nº 296 de 01 de dezembro de 2001.
Artigo 4º - Os contratos efetuados com base nesta Lei terão vigência de um(01) ano.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 01 de abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:CE8D9614