ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 440/2005

Súmula: Dispõe sobre alteração da lei 418/2005 e dá outras providências.

 

VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso V do artigo 20 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V – reconhecida experiência no trato com criança e adolescente.

 

Art. 2º - Fica acrescido no artigo 20 da lei 418/2005 os seguintes incisos:

VI – ter escolaridade mínima equivalente ao Ensino Médio completo.

VII – ser aprovado em teste psicológico e de aptidão.

 

Art. 3º - O artigo 44 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 – dos membros do conselho tutelar, somente o seu presidente será remunerado, e terá sua remuneração fixada e regulamentada em lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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