ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos agricultores familiares da Associação Luverdense dos Chacareiros do Projeto Quatá e da Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos pequenos agricultores da Associação Luverdense dos Chacareiros do Projeto Quatá, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.796.382/0001-77, com sede na Fazenda Munaretto, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo I, e da Associação Luverdense de Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.262.475/0001-11, com sede no lote 66, setor 02, chácara 20, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme Anexo II, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar no Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá o controle e cronograma dos serviços prestados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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