ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 047/2014

REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA– MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Art. 71º, da Lei Complementar nº020/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa, e dá outras providências correlatas.

CONSIDERANDOo que preceitua o Art. 13, combinando com o art. 65º, da Lei Complementar nº 058/2009, de 17 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º– Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das Gratificações, aos servidores que a ela fizerem jus:

 

Art. 2º - As funções gratificadas no âmbito da Prefeitura de Confresa, queserão definidas pelas siglas DAI – Direção e Assistência Intermediária, que se destinam ao exercício de chefia, direção, encarregadoria de serviços e responsabilidade técnica de serviços e à valorização do servidor, não se incorporando, para todos os efeitos, ao vencimento do servidor que as exercer.

 

§ 1°. As funções DAI – Direção e Assistência Intermediária – são escalonadas em quatro níveis de complexidade e serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores efetivos, de acordo com a necessidade da Administração, observado o limite de gastos com pessoal.

 

§ 2°. Os níveis de complexidade de que trata o parágrafo anterior são remunerados em percentual do salário base, conforme segue abaixo:

 

I –DAI I, serviços de alta complexidade, 50% (cinquenta por cento);

II –DAI II, serviços de média complexidade, 40% (quarenta por cento);

III – DAI III, serviços de baixa complexidade, 30% (trinta por cento).

IV -DAI IV, Serviços Elementares, 20% (vinte por cento).

 

§ 3°. Considera-se, para os efeitos deste dispositivo:

I – Serviços de alta complexidade, toda atividade que exija esforço e raciocínio considerado, conhecimento intelectual mais apurado, maior concentração e dedicação do servidor no serviçoe que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das coordenadorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.

 

Coordenadorias

Área de atuação

Servidores / destinatários

Sistema de Controle Interno

Controladoria no Executivo, Previdência e Consórcio municipal

de Saúde.

Membros do Controle interno, portadores de diploma de ensino superior.

Planejamento

Planejamento Estratégico, Plano de Desenvolvimento Institucional

Membros do Controle interno, Planejamento, Contabilidade, Finanças e Administração, portadores de diploma de ensino superior.

Gestão Administrativa

Gestor de Secretaria Municipal

Técnicosportadores de diploma de ensino superior.

Atenção Integral

Atenção Integral

Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.

Atenção Básica

Atenção Básica de Saúde

Técnicos da Saúde,portadores de diploma de ensino superior.

Hospitalar

Hospital Municipal

Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.

Vigilância em Saúde

Vigilância Ambiental, Epidemiológica, Sanitária

Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.

Recursos Humanos

Recursos Humanos

Técnicos administrativos com experiência comprovada em gestão de pessoal.

Finanças

Secretaria Municipal de Finanças, tesouraria, controle financeiro

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão financeira.

Contabilidade

Contabilidade Pública, Elaboração das peças de planejamento.

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Contabilidade pública.

Tributos Municipais

Tributação Municipal

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão tributária.

Licitações e Contratos

Licitação e Contratos

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Licitação e Contratos

Aquisições e Suprimentos

Compras, Recebimento, distribuição de material de consumo e equipamentos

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Compras e controle de

Almoxarifado.

Previdência

Municipal

Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Confresa - MT

Técnicos administrativos com experiência comprovada em controle de arrecadação de contribuições, aplicações financeiras e pagamento de benefícios

Eventos culturais e deFormação

Todas as secretarias do município

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Realização de eventos culturais e de formação.

Produção Rural

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio

Ambiente

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Desenvolvimento de produção Rural.

Limpeza Urbana

Secretaria de Infraestrutura

No perímetro Urbano do Município

Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada gerenciamento de limpeza urbana

Obras em Geral

Secretaria de Infraestrutura

do Município

Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suportena execuçãode Obras.

Obras de Estradas

Secretaria de Infraestrutura

do Município

Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suporte na execução de Obras em estradas, bueiros e pontes.

Manutenção de de Máquinas e e Equipamentos

Secretaria de Infraestrutura

do Município

Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de Manutenção de máquinas, veículos e equipamentos.

Patrimônio

Controle de Patrimônio

Técnicos administrativos com experiência comprovada em Controle de bens móveis e imóveis.

APLIC

Envio de Informes do Aplic Cargas: mensais, especial e imediatas

 

Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema APLIC.

GEO-OBRAS

Envio de Informes de Obras e serviços de engenharia pelo Sistema GEO-OBRAS

Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema GEO-OBRAS

FROTAS

Secretaria Municipal de Infraestrutura controle de Frotas

Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada em controle de abastecimento, lubrificação e manutenção de veículos máquinas e equipamentos

 

II – Serviços de média complexidade, toda atividade que exija pouco raciocínio para a sua execução e que exige conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Assessorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.

 

Assessorias

Área de atuação

Servidores / destinatários

Folha de Pagamento

Recursos Humanos

Técnicos administrativos lotados na Unidade de Recursos Humanos com experiência em controle defolha de pagamento e registro de pessoal

Programas Educacionais e áreas técnicas específicas

Educação, jurídica, Tributária e outros

Técnicos administrativos e outros portadores de diploma de ensino superior

 

III – Serviços de baixa complexidade, toda atividade mais simples que exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que exige menos conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por um dos Departamentos abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.

 

Departamentos

Área de atuação

Servidores / destinatários

Saúde Bucal

Secretaria Municipal de Saúde

Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior

CPD, SIOPS e outros

Secretarias Municipais

Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.

 

IV – Serviços Elementares, toda atividade simples que não exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Atribuições abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.

 

Serviços Elementares

Área de atuação

Servidores / destinatários

Responsável por Unidade Administrativa, Saúde e seções da Estrutura municipal.

psf, caf, laboratório, centro de reabilitação.

Cta, caps, at, serviços Gerais, almoxarifado, consórcio, controle de Serviços, material de consumo e suprimentose outros.

Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.

Responsáveis por Programas sociais e de Saúde e outros.

Visa, vigilância Ambiental, vigilância epidemiológica, Vigilância do

Trabalhador, Idosos, paif, pronatec, serviços de convivência e fortalecimento de vinculo, peti, paefi, bolsa família, cadastro único, Bpc e outros.

Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.

Fiscalizaçãode  Contratos

Fiscalização de Contratos

Servidores que assumirem Fiscalização de 05 (cinco) ou mais contratos administrativos

 

§ 4º. O Chefe do Executivo selecionará os servidores que ocuparão funções gratificadas na administração,priorizando a qualidade técnica e dedicação de cada servidor/destinatário, observando os seguintes itens e suas respectivas pontuações.

 

Discriminação

Pontuação Máxima

I - Grau de Escolaridade 03 (três) pontos ensino Médio

03 (três) pontos Graduação e 04 (quatro) pontos pós-graduação.

10 (dez) Pontos

II - Experiência Profissional

10 (dez) Pontos

III - Tempo de Serviços na área pública - 01 (um) ponto a cada

ano de serviço

10 (dez) Pontos

 

Expedindo Portaria que será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para cada situação de concessão de gratificação descrita neste decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Confresa, em 15 de Dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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