ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2013

“Dispõe Sobre Alteração do art. 3º da Lei Municipal nº. 497/2013 de 22 de Abril de 2013”.

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 497/2013 de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - (...)

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0120 – MAC – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 9005 . Serv. da dívida Interna – Consor. Interm. de Saúde

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

201 – Recurso da Saúde

46.90.71.00.00 - Principal da Dívida Resg. R$= 51.908,61

 

Total.....................................R$= 51.908,61

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 12 de Junho de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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