ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
(ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 495/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 495/2013, de 08 de Abril de 2013, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
|
Cargo |
Vencimento (R$) |
Quantidade |
CH Semanal |
|
Agente Comunitário Saúde |
1.014,00 |
13 |
40 horas |
|
Agente Saúde Ambiental |
1.014,00 |
3 |
40 horas |
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de Junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.014 |
11.161.714,98 |
5.704.055,13 |
51,10 |
|
2.015 |
11.496.566,42 |
5.932.217,34 |
51,59 |
|
2.016 |
11.841.463,42 |
6.169.506,03 |
52,10 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:D0BF954D