ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI 782/2011

DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

 

“DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 712/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2012 e 2013, conforme autoriza a lei 712 de 15 de Outubro de 2009.

.

Art 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012 revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e cinco dias do mês de Outubro de 2011.

 

FERNANDO ZAFONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
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