ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 697, DE 17 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Cria cargos de provimento em comissão, no Quadro Permanente de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos incisos II e III, do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), todos de provimento em comissão.
Art. 2.º O número de vagas dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os constantes do item “GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA”, do ANEXO II, do “QUADRO PERMANENTE – TABELA DE VAGAS”, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando a ser desta parte integrante.
Art. 3.º Ficam incluídos os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5) no ANEXO II, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com a referência de DAS-5, e vencimento correspondente, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando desta a ser parte integrante.
Art. 4.º A atribuição do cargo de, SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de tributação; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e carnes de imposto; manter eficiente controle no recebimento dos tributos; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos relativos aos tributos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.
Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e segundo grau completo.
Art. 5.º A atribuição do cargo de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de patrimônio; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e equipamentos do patrimônio imposto; manter eficiente controle no recebimento do patrimônio; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos do patrimônio; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.
Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e primeiro grau completo.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 9.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 17 de abril de 2012.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2005
CARGOS DE CONFIANÇA – TABELA DE VENCIMENTOS
|
REF. |
DESCRIÇÃO |
VENCIMENTO/R$ |
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DAG |
Secretário Municipal de Administração |
3.200,00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Finanças |
3.200,00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Assistência Social |
3.200.00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
3.200,00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Viação e Urbanismo |
3.200,00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Saúde |
3.200,00 |
|
DAG |
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
3.200,00 |
|
DAG |
Diretor do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES |
2.134,00 |
|
DAG |
Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá |
1.800,00 |
|
DAG |
Assessor Jurídico |
5.000,00 |
|
DAG |
Diretor de Trânsito Municipal |
1.494,00 |
|
DAG |
Chefe de Gabinete |
3.200,00 |
|
DAG |
Assessor de Imprensa |
1.088,00 |
|
DAG |
Controlador-Chefe Municipal |
2.650,00 |
|
REF. |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
DAS-5 |
Administrador de Controle Interno |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Compras e Licitação |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Serviços Urbanos |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Saúde |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Serviços Conveniados |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Tesouraria |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de Tributação |
1.890,00 |
|
DAS-5 |
Supervisor do Departamento de patrimônio |
1.890,00 |
|
DAS-4 |
Supervisor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
1.890.00 |
|
DAS-4 |
Supervisor do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
1.890.00 |
|
DAS-3 |
Assessor do Departamento de Tesouraria |
1.088.00 |
|
DAS-3 |
Assessor do Departamento de Saúde |
1.088,00 |
|
DAS-3 |
Assessor do Departamento de Promoção Social |
1.088,00 |
|
DAS-2 |
Diretor da Junta de Serviço Militar |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Posto Avançado – Cartório Eleitoral – 35.ª Zona |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor da Unidade Municipal – Cadastro do INCRA |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Fundo Municipal de Saúde - FMS |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Administração Hospitalar |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor Clínico |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Enfermagem |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Laboratório |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Serviços Conveniados |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento Tributação |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Fiscalização |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Tesouraria |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Compras e Licitação |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Educação |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Cultura |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Engenharia |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Estrada de Rodagem |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Manutenção |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Agricultura |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Meio Ambiente |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Pecuária |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Programa de Saúde da Família – PSF |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor do Departamento de Atendimento Médico |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Atendimento Odontológico |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Promoção Social |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Previdência Social |
864,00 |
|
DAS-2 |
Diretor de Departamento de Políticas Públicas, Especial para Mulher |
864,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Administração Hospitalar |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Serviços Conveniados |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento Tributação |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Fiscalização |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Tesouraria |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Compras e Licitação |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Educação |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Cultura |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Esporte e Lazer |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Engenharia |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Serviços Urbanos |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Estrada de Rodagem |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Manutenção |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Agricultura |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Meio Ambiente |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Pecuária |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Departamento de Atendimento Médico |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Atendimento Odontológico |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Promoção Social |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Departamento de Previdência Social |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador de Dep. de Políticas Públicas, Especial para Mulher |
640,00 |
|
DAS-1 |
Coordenador do Programa de Saúde da Família – PSF |
640,00 |
Publicado por:
Jose Antunes de França
Código Identificador:D4279529