ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 623/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO, PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE SUA REGIÃO, DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, pelo Agente Comunitário de Saúde de sua região, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do município de Porto Esperidião.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente residir.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado pelo Agente Comunitário de Saúde de sua região, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 12 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:D443B55E