ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 469/2013
LEI MUNICIPAL Nº 469/2013,
DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projeto/ Atividade na Lei Municipal nº 355/2009, do Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste - MT para o exercício de 2013.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2013, na Lei Municipal nº 355/2009.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1042 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar |
EDUCACAO |
P |
003
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UN
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2013
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620.000,00
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Função: 12 - Subfunção: 361 |
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Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:D61B5EB4