ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 559/2013
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2007, ADEQUANDO – SE A COMPOSIÇÃO MINIMA DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 320/2007 passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 2º. O Conselho será formado por 11 (onze) membros, sendo: 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas; 01 (um) representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas; 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 02 representantes dos estudantes da educação básica pública; 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 05 de Setembro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:D6595ABD