ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2012
SÚMULA: CRIA CARGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AOS PROJETOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal criar cargos públicos destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.
Parágrafo Único - Os cargos serão preenchidos mediante aprovação
01-PROJETO: PRO-JOVEM
Objetivo: Serviço Socioeducativo de Proteção Básica. Caráter Contínuo.
Cargos: 02- Monitores (Nível Médio) – carga horária de 20 h – R$ 690,00
02-PROJETO: ECOAÇÃO - AMIGO DE VALOR/PROJETO RE-VIVENDO EM FAMÍLIA
Objetivo: Oportunizar espaços culturais e esportivos, bem como atividades educativas aos adolescentes, visando melhorar o desempenho escolar e permanência na escola, com isso evitando a revitimização dos mesmos. Trabalhar com famílias na tentativa de minimizar o fenômeno da violência sofrida por crianças, adolescentes e agressores moradores da zona rural e urbana do município de Apiacás.
Cargos: 01 - Instrutor de Informática – Ensino fundamental – 20hs – R$ 800,00
01 – Instrutor de Artes – Ensino fundamental – 20 h – R$ 800,00
01 – Instrutor de Música – Ensino fundamental – 20 h – R$800,0
01 – Instrutor de Karatê – Ensino fundamental – 20 h – R$800,00
01 – Instrutor de dança – 20 h – R$ 800,00
01 – Psicólogo –20 h – R$ 1.200,00
01 - Assistente Social –20 h – R$ 1.200,000
01 - Cozinheira (Serviços Gerais) –20 h – R$ 765,00
Art. 2º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei Complementar 010/2008, artigos
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 045/2010.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Em 02 de Março de 2012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal,
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 02 de Março de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT
em 02 de Março de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:D65E1BA3