ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

12.002

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

27

DESPORTO E LAZER

27.813

LAZER

27.813.0032

DESENV.DO TURISMO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

27.813.0032.2321

Festividades (Aniversário/Natal/Revellion)

33.90.30.00

Material de Consumo R$ 120.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

 

Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10 302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10 302 0011

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 302 0011 2117

Manut. e Encargos com o Hospital Municipal

33.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10 302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10 302 0011

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 302 0011 2118

Manut. e Encargos com o CAPS

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10 302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10 302 0011

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 302 0011 2236

Consórcio Interm de Saúde da Região do Vale do Arinos

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

06.005

FUNDEB

12

EDUCAÇÃO

12 361

ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0008

FUNDEB

12 361 0008 2128

Manut e Encargos FUNDEB – 40 % Ensino Fundamental

33.90.30.00

Material de Consumo R$ 50.000,00

06.005

FUNDEB

12

EDUCAÇÃO

12 367

EDUCAÇÃOE SPECIAL

12 367 0008

FUNDEB

12 367 0008 1297

Adequação dos Espaços Escolares a Pessoa com Deficiência

44.90.51.00

Obras e Instalações R$ 23.000,00

07.003

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

15

URBANISMO

15 452

SERVIÇOS URBANOS

15 452 0008

SERVIÇOS URBANOS

15 452 0008 2047

Manut e Encargos C/ Divisão de Serviços Gerais

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.000,00

08.006

08

SECRET MUNIC DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

08 244 0023

SECRET MUN DE DESENV SOCIAL E TRABALHO

33.90.30.00

33.90.39.00

Material de Consumo R$ 15.000,00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 29 de outubro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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